Contrato de servi\u00e7o<\/p>\n\n\n\n
O Contrato de Servi\u00e7o - a refer\u00eancia futura \u00e9 \"Contrato\";<\/p>\n\n\n\n
Freeje.com - a refer\u00eancia futura \u00e9 \"Empresa\";<\/p>\n\n\n\n
O utilizador\/comprador do servi\u00e7o - a refer\u00eancia futura \u00e9 \"Cliente\";<\/p>\n\n\n\n
Ambas as partes - a refer\u00eancia futura \u00e9 \"Partes\".<\/p>\n\n\n\n
O Contrato de Servi\u00e7o \u00e9 celebrado entre as partes - Freeje.com e o Cliente.<\/p>\n\n\n\n
Ao registar-se no site da Empresa e criar uma conta pessoal (conta), o Cliente confirma a aceita\u00e7\u00e3o dos termos do presente Contrato. O Cliente aceita que o principal meio de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 o correio eletr\u00f3nico. O Cliente concorda em receber notifica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas da Empresa. O Cliente confirma o seu consentimento para o armazenamento e tratamento dos seus dados pessoais durante a vig\u00eancia do Contrato. Para efetuar encomendas, pagamentos e gest\u00e3o dos servi\u00e7os, o Cliente utiliza a sua conta pessoal no s\u00edtio Web da Sociedade.<\/p>\n\n\n\n
O presente Acordo tem por objetivo regular a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as Partes no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es pela Empresa. O Acordo define as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o destes servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
4.1 Empresa.<\/p>\n\n\n\n
4.1.1 A Empresa fornece ao Cliente servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, nomeadamente o fornecimento de n\u00fameros virtuais numa base de aluguer, o processamento de chamadas de voz, SMS, mensagens de fax e outros servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
4.1.2 A Empresa fornece apenas n\u00fameros da sua base de n\u00fameros. A Empresa n\u00e3o fornece n\u00fameros espec\u00edficos solicitados pelo Cliente.<\/p>\n\n\n\n
4.1.3 A Empresa toma todas as medidas para a manuten\u00e7\u00e3o comercial do equipamento necess\u00e1rio para a implementa\u00e7\u00e3o e fornecimento de servi\u00e7os. A Sociedade pode alterar o equipamento para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Estas altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o efectuadas inteiramente no \u00e2mbito das decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
4.1.4 A Sociedade p\u00f5e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Cliente um apoio permanente e gestores de consultoria relativamente aos servi\u00e7os prestados no volume requerido. <\/p>\n\n\n\n
4.1.5 A Empresa tem o direito de substituir o n\u00famero fornecido por raz\u00f5es alheias aos actos legislativos e outros actos regulamentares, bem como se a continua\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o utilizando este n\u00famero for imposs\u00edvel por raz\u00f5es alheias ao controlo da Empresa. Neste caso, a Empresa deve notificar o Cliente da substitui\u00e7\u00e3o o mais rapidamente poss\u00edvel. A Companhia providencia a substitui\u00e7\u00e3o do n\u00famero sem custo adicional para o Cliente. A Companhia n\u00e3o se responsabiliza por quaisquer despesas extras do Cliente relacionadas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do n\u00famero, que estejam fora do acordo entre as Partes.<\/p>\n\n\n\n
4.1.6 Se o Cliente violar qualquer cl\u00e1usula do presente Contrato, a Empresa tem o direito de suspender a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
4.1.7 A Companhia reserva-se o direito de recusar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao Cliente se as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo Cliente ou o pacote de documentos solicitados estiverem incompletos. A Companhia reserva-se o direito de solicitar informa\u00e7\u00f5es adicionais ou prova de identifica\u00e7\u00e3o em qualquer fase da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. A Companhia solicitar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es adicionais se houver raz\u00f5es para duvidar da veracidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo Cliente ou da autenticidade dos documentos fornecidos. A Empresa tem o direito de encerrar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e bloquear a conta do Cliente sem emitir um reembolso do saldo da sua conta nos casos abaixo indicados: <\/p>\n\n\n\n
4.1.8 A Empresa tem o direito de alterar os termos do presente contrato sem o consentimento pr\u00e9vio e a notifica\u00e7\u00e3o do Cliente, se tais altera\u00e7\u00f5es forem necess\u00e1rias devido a altera\u00e7\u00f5es no quadro jur\u00eddico, condi\u00e7\u00f5es de seguro, requisitos de seguran\u00e7a ou altera\u00e7\u00f5es de documentos estatut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
4.1.9 A Empresa reserva-se o direito de alterar as tarifas de todos os servi\u00e7os que presta.<\/p>\n\n\n\n
4.1.10 A companhia tem o direito de transferir a terceiros os direitos e obriga\u00e7\u00f5es que lhe cabem no \u00e2mbito do presente contrato sem o consentimento pr\u00e9vio do cliente.<\/p>\n\n\n\n
4.2 Cliente.<\/p>\n\n\n\n
4.2.1 O Cliente \u00e9 obrigado a pagar os servi\u00e7os a tempo e horas. De acordo com a cl\u00e1usula 6 do presente contrato, o Cliente tem de depositar um determinado montante de fundos no saldo da conta para pagar os servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
4.2.2 O Cliente \u00e9 obrigado a fornecer documentos que confirmem a identidade ou documentos de uma pessoa colectiva se for necess\u00e1rio ativar o n\u00famero. A Empresa informa previamente o Cliente sobre estas exig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
4.2.3 Se o Cliente tiver conhecimento de interrup\u00e7\u00f5es no processo de funcionamento dos servi\u00e7os, deve notificar a Empresa sobre este tr\u00e1fego. O momento da ocorr\u00eancia \u00e9 considerado o momento em que o Cliente contacta o Servi\u00e7o de Apoio (por telefone, e-mail ou chat online no site). O Cliente \u00e9 obrigado a fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela Empresa para o tratamento da reclama\u00e7\u00e3o. Em caso de n\u00e3o fornecimento das informa\u00e7\u00f5es solicitadas, a Empresa n\u00e3o garante a solu\u00e7\u00e3o do problema.<\/p>\n\n\n\n
4.2.4 O Cliente compromete-se a n\u00e3o utilizar o servi\u00e7o prestado para fins ilegais e il\u00edcitos, incluindo a transmiss\u00e3o, oferta de informa\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os ilegais, il\u00edcitos ou prejudiciais a terceiros. O Cliente compromete-se a n\u00e3o utilizar o servi\u00e7o prestado para fins potencialmente nocivos, difamat\u00f3rios ou que violem de alguma forma os direitos de autor, os direitos de propriedade intelectual, a viola\u00e7\u00e3o de marcas registadas, material pornogr\u00e1fico ou qualquer outro material que possa ofender de uma forma ou de outra. \u00c9 estritamente proibido utilizar os servi\u00e7os da Empresa para actividades fraudulentas.<\/p>\n\n\n\n
4.2.5 Quando o Cliente contacta o Servi\u00e7o de Apoio da Empresa (por telefone, e-mail ou chat online no site da Empresa), o Cliente deve comunicar de forma educada e no \u00e2mbito dos servi\u00e7os prestados. A Sociedade reserva-se o direito de n\u00e3o responder aos pedidos do Cliente se estes forem acompanhados de linguagem obscena, grosseria ou ultrapassarem o \u00e2mbito dos servi\u00e7os prestados pela Sociedade.<\/p>\n\n\n\n
4.2.6 O Cliente \u00e9 obrigado a cooperar com a Empresa em tais situa\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n
No tratamento de eventuais queixas relativas aos servi\u00e7os prestados;<\/p>\n\n\n\n
Para responder a quaisquer pedidos ou inqu\u00e9ritos relativos aos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n
4.2.7 O Cliente garante que qualquer terceiro que utilize estes servi\u00e7os est\u00e1 sujeito aos termos do presente Contrato.<\/p>\n\n\n\n
4.2.8 O Cliente confirma que a utiliza\u00e7\u00e3o da telefonia IP \u00e9 permitida pela legisla\u00e7\u00e3o local do seu pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n
O Cliente \u00e9 obrigado a:<\/p>\n\n\n\n
Neste caso, a Empresa n\u00e3o assume qualquer responsabilidade pela incompet\u00eancia do Cliente.<\/p>\n\n\n\n
4.2.9 Ao aceitar o presente Contrato, o Cliente confirma que tem pelo menos 18 anos de idade.<\/p>\n\n\n\n
4.2.10 O Cliente n\u00e3o tem o direito de transferir os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es para qualquer outra parte sem a autoriza\u00e7\u00e3o da Empresa ao abrigo do presente Contrato.<\/p>\n\n\n\n
5.1 A Empresa n\u00e3o garante o fornecimento ininterrupto de servi\u00e7os. No entanto, a Sociedade toma todas as medidas necess\u00e1rias para manter a rede e o servi\u00e7o sem problemas e para restabelecer os servi\u00e7os o mais rapidamente poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
5.2 Ao aceitar os termos do presente Contrato, o Cliente aceita que a Empresa n\u00e3o presta assist\u00eancia t\u00e9cnica relativamente a quaisquer chamadas para servi\u00e7os de emerg\u00eancia e chamadas para esses servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
5.3 O n\u00famero virtual \u00e9 um servi\u00e7o de rece\u00e7\u00e3o de chamadas, SMS e mensagens de fax. N\u00e3o efectuamos o envio de SMS. As \"chamadas efectuadas\" s\u00e3o um servi\u00e7o tecnicamente diferente e s\u00f3 podem ser ligadas depois de o cliente preencher o formul\u00e1rio. Note que podemos recusar o seu pedido de chamadas efectuadas sem mais explica\u00e7\u00f5es. Por defeito, a Empresa fornece chamadas efectuadas sem identifica\u00e7\u00e3o do chamador (servi\u00e7o de identifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de aluguer). A Empresa n\u00e3o controla o n\u00famero que ser\u00e1 determinado pelo destinat\u00e1rio da chamada. O servi\u00e7o de identifica\u00e7\u00e3o de chamadas \u00e9 ligado adicionalmente mediante pedido, e a sua visualiza\u00e7\u00e3o nem sempre \u00e9 garantida. Note-se que, em alguns pa\u00edses, o servi\u00e7o de identifica\u00e7\u00e3o de chamadas n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
5.4 A ativa\u00e7\u00e3o da maioria dos n\u00fameros demora 1 a 5 dias. Em alguns casos, a ativa\u00e7\u00e3o do n\u00famero pode demorar at\u00e9 15 dias. Tal pode dever-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos documentos do Cliente ou a um procedimento espec\u00edfico de ativa\u00e7\u00e3o do n\u00famero. A morosidade do processo de ativa\u00e7\u00e3o do n\u00famero n\u00e3o constitui fundamento para o cancelamento e o reembolso da encomenda.<\/p>\n\n\n\n
5.5 Os n\u00fameros Toll-free s\u00e3o n\u00fameros 800 toll-free (c\u00f3digo na maioria dos pa\u00edses, mas pode variar). Trata-se de uma linha gratuita para os clientes que efectuam chamadas dentro do pa\u00eds, mas \u00e9 o Cliente que paga as chamadas. O tarif\u00e1rio das chamadas recebidas para os n\u00fameros Toll-free \u00e9 sempre por minuto. A fatura\u00e7\u00e3o come\u00e7a a partir do primeiro minuto da chamada atendida, a sauda\u00e7\u00e3o de voz tamb\u00e9m \u00e9 cobrada. Uma vez que estes n\u00fameros s\u00f3 podem receber chamadas no interior do pa\u00eds, a marca\u00e7\u00e3o de chamadas de outros pa\u00edses para n\u00fameros Toll-free n\u00e3o \u00e9 garantida, pois depende das carater\u00edsticas internas de cada pa\u00eds. A aus\u00eancia de chamadas para n\u00fameros Toll-free de outros pa\u00edses n\u00e3o \u00e9 um indicador de funcionamento incorreto do n\u00famero.<\/p>\n\n\n\n
5.6 Os n\u00fameros SMS s\u00e3o n\u00fameros para a rece\u00e7\u00e3o de SMS. Um grupo separado de n\u00fameros marcados com \"para registo\" \u00e9 atribu\u00eddo no s\u00edtio Web da Empresa. Estes n\u00fameros servem para receber SMS de servi\u00e7os online. A marca \"para registo\" significa que o fornecedor local (o propriet\u00e1rio da capacidade de numera\u00e7\u00e3o) n\u00e3o estabeleceu quaisquer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 rece\u00e7\u00e3o de SMS. Todos os SMS enviados para ele podem ser recebidos no n\u00famero. No entanto, a Empresa n\u00e3o garante a entrega com \u00eaxito de todos os SMS de todos os servi\u00e7os para o n\u00famero. Se o n\u00famero receber com sucesso SMS da maioria dos servi\u00e7os e um SMS n\u00e3o chegar de um servi\u00e7o espec\u00edfico, isso n\u00e3o \u00e9 um indicador de que o n\u00famero n\u00e3o est\u00e1 a funcionar corretamente. Esta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 motivo para cancelamento da encomenda, substitui\u00e7\u00e3o do n\u00famero ou reembolso. A Empresa presta servi\u00e7os de fornecimento de n\u00fameros de telefone e n\u00e3o servi\u00e7os de cria\u00e7\u00e3o de contas em servi\u00e7os de terceiros. Se o n\u00famero n\u00e3o tiver a marca \"para registo\", isso significa que o fornecedor local (o propriet\u00e1rio da capacidade do n\u00famero) pode restringir a rece\u00e7\u00e3o de SMS de determinados servi\u00e7os (frequentemente os mais comuns). A Empresa n\u00e3o garante a rece\u00e7\u00e3o de SMS e chamadas de servi\u00e7os da Internet (WhatsApp, Telegram, Viber, etc.), bem como de bancos, servi\u00e7os de pagamento e de outros pa\u00edses para n\u00fameros sem a marca \"para registo\".<\/p>\n\n\n\n
5.7 Todos os n\u00fameros virtuais s\u00e3o fornecidos numa base de aluguer. No final do per\u00edodo de aluguer, os n\u00fameros podem ser atribu\u00eddos a novos utilizadores.<\/p>\n\n\n\n
6.1 Todos os servi\u00e7os da Empresa s\u00e3o prestados apenas numa base pr\u00e9-paga e funcionam at\u00e9 ao vencimento do pagamento.<\/p>\n\n\n\n
6.2 As despesas do Cliente incluem: <\/p>\n\n\n\n
1.) A taxa de liga\u00e7\u00e3o do n\u00famero - um pagamento \u00fanico; <\/p>\n\n\n\n
2.) Uma taxa de subscri\u00e7\u00e3o - pagamento mensal; <\/p>\n\n\n\n
3.) Uma taxa pelo reencaminhamento das chamadas recebidas - de acordo com as tarifas no s\u00edtio (a cobran\u00e7a pode ser por minuto ou por segundo, consoante o n\u00famero e o tipo de reencaminhamento);<\/p>\n\n\n\n
4.) Uma taxa para as chamadas efectuadas (fatura\u00e7\u00e3o por minuto para as chamadas com identificador de chamadas, fatura\u00e7\u00e3o por segundo para as chamadas sem identificador de chamadas);<\/p>\n\n\n\n
5.) Outros servi\u00e7os remunerados da empresa.<\/p>\n\n\n\n
6.2.1 A taxa de assinatura mensal do n\u00famero \u00e9 debitada automaticamente do saldo da conta do Cliente ap\u00f3s 1 (um) m\u00eas civil a partir do dia da ativa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Em caso de insufici\u00eancia de fundos no saldo do Cliente, o sistema deduz a taxa de subscri\u00e7\u00e3o como um sinal negativo. A Empresa tem o direito de suspender a presta\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os at\u00e9 que o Cliente pague a d\u00edvida. O pagamento da d\u00edvida restabelece automaticamente todos os servi\u00e7os. Isso n\u00e3o inclui situa\u00e7\u00f5es em que a Empresa remove os servi\u00e7os da conta do Cliente. A Empresa processa a remo\u00e7\u00e3o do n\u00famero devido \u00e0 d\u00edvida sem aviso pr\u00e9vio adicional ao Cliente. A Empresa considera todas as obriga\u00e7\u00f5es cumpridas se surgir alguma d\u00edvida na Conta do Cliente. A Empresa tem o direito de remover o n\u00famero alugado sempre que considerar necess\u00e1rio. Para evitar a d\u00edvida, o Cliente pode apagar o n\u00famero virtual da sua conta. O Cliente deve apagar o n\u00famero antes de o sistema cobrar automaticamente uma taxa de subscri\u00e7\u00e3o. Se o Cliente n\u00e3o tiver apagado o n\u00famero, confirma que concorda com a prorroga\u00e7\u00e3o do aluguer do n\u00famero por um m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n